Despacho Conjunto 251/99, de 22 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 68, de 22.03.1999, Pág. 4157
- Data: 1999-03-22
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Sumário
Determina que os membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável têm direito a receber senhas de presença de valor correspondente a 20% do indice 100 do regime geral da função pública
Aviso
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