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Despacho 5777/99, de 22 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 68, de 22.03.1999, Pág. 4153
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Sumário

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina os procedimentos de alienação de créditos públicos previstos no Decreto Lei 124/96, de 10 de Agosto.

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