Resolução da Assembleia da República n.º 100/2015

Recomenda ao Governo que reforce a cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado de Goa na União Indiana

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Em colaboração com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), reforce a cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado de Goa.

2 - Fomente a cooperação empresarial com aquele território, cujo potencial relacionamento económico assenta em cerca de 200 milhões de habitantes considerando o Estado de Goa e os dois adjacentes da União Indiana: Karnataka e Maharashtra.

3 - Desenvolva contactos junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), sensibilizando-a no sentido de intensificar contactos e iniciativas de cooperação no seio da lusofonia.

4 - Inventarie, proteja, estude e procure as condições necessárias, designadamente diplomáticas, para adquirir todas as peças de arte indo-portuguesas, que pertencem à coleção particular de Maria de Lurdes Filomena Figueiredo de Albuquerque, antiga deputada à Assembleia Nacional (1965-69).

5 - Reforce a componente do ensino do português no acesso à cidadania portuguesa de cidadãos goeses, aproveitando a presença do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Aprovada em 3 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.