Resolução da Assembleia da República 99/2015, de 22 de Julho
Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2015
Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 - Consagrar o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia.
2 - Empenhar-se no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação homofóbica e transfóbica.
Aprovada em 26 de junho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1005498.dre.pdf .
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