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Resolução da Assembleia da República 99/2015, de 22 de Julho

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Sumário

Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2015

Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 - Consagrar o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia.

2 - Empenhar-se no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação homofóbica e transfóbica.

Aprovada em 26 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1005498.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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