Despacho 4579/99(2ªserie), de 4 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 53, de 04.03.1999, Pág. 3207
- Data: 1999-03-04
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Sumário
Programa do Governo em matéria de Justiça Fiscal. condições de instalação e funcionamento dos Tribunais Tributários e Aduaneiros.
Aviso
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