Publica o Protocolo (homologado por despacho de 29 de Outubro de 1998 do Secretário de Estado do Presidência do Conselho de Ministros) celebrado entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, representada pelo seu Secretário-Geral, e a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública de Macau, representada pelo seu Director, relativo à definição do regime de acesso por parte dos serviços e organismos públicos de Macau e eventualmente outras entidades por um lado, e o serviço o organismos públicos da administração central, regional e local da República Portuguesa por outro, respectivamente ao Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica - DIGESTO e ao LEGISMAC. Publica em anexo o regime de permuta de acessos entre o DIGESTO e o LEGISMAC, referidos nas cláusulas 2.ª e 3.ª do protocolo.