Despacho 3045/99, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 38, de 15.02.1999, Pág. 2253
- Data: 1999-02-15
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Sumário
Estabelece o licenciamento e a repartição de quotas de pesca por navio e espécie nas zonas NAFO, Svalbard, ZEE da Noruega e Irminger Sea, para o ano de 1999, conforme quadro publicado em anexo.
Aviso
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