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  • Tem documento Em vigor 2017-03-24 - Acórdão 164/2017 - Ordem dos Contabilistas Certificados

    Acórdão notificação de sanção disciplinar

  • Tem documento Em vigor 2018-02-09 - Acórdão 164/2018 - Ordem dos Contabilistas Certificados

    Notificação de Sanção Disciplinar

  • Tem documento Em vigor 2016-08-29 - Acórdão 164/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

    Acórdão Notificação de Sanção Disciplinar

  • Tem documento Em vigor 2000-02-28 - Acórdão 164/99/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 1986-06-07 - Acórdão 164/86 - Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de todas as normas da Portaria n.º 108/83, de 20 de Dezembro, da Secretaria Regional do Comércio e Indústria dos Açores, por violação da alínea a) do artigo 229.º, e bem assim da alínea b) do artigo 230.º, da Constituição.

  • Tem documento Em vigor 2011-05-13 - Acórdão 164/2011 - Tribunal Constitucional

    Decide julgar inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor o prazo previsto na nova redacção do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código. (Processo n.º 631/2009)

  • Tem documento Em vigor 2008-04-10 - Acórdão 164/2008 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo das penas concretas a considerar

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