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  • Tem documento Em vigor 1975-02-03 - Decreto-Lei 48/75 - Ministério da Economia

    Altera o Decreto n.º 13587, de 11 de Maio de 1927, na medida em que impedia a cultura do tabaco no território do continente.

  • Tem documento Em vigor 1970-02-07 - Decreto-Lei 48/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Altera o Decreto-Lei n.º 42135, que modifica o quadro orgânico do Colégio Militar, anexo ao Decreto n.º 34093.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-17 - Decreto-Lei 48/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Visa permitir a particulares a apresentação de fotocópias de documentos originais para a instrução de processos administrativos, desde que conferidas com o original pelo funcionário que as receba.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-29 - Decreto-Lei 48/87 - Ministério da Justiça

    Integra os jurados no conceito de servidores do Estado, para os efeitos do Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-20 - Decreto-Lei 48/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público

    Eleva em 300000$00 o limite máximo das rendas vitalícias anuais, em uma ou duas vidas, fixado pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-12 - Decreto-Lei 48/77 - Conselho da Revolução

    Define as competências do presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, relativamente ao pessoal do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE-DGS e LP.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-06 - Decreto-Lei 48/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Autoriza a PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S.A.R.L., a celebrar contratos de mútuo por escrito particular, à semelhança do que acontece com as instituições de crédito.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-09 - Decreto-Lei 48/90 - Ministério do Comércio e Turismo

    Regula as medidas de salvaguarda do abastecimento (abastecimento de bens essenciais)

  • Tem documento Em vigor 1980-03-20 - Decreto-Lei 48/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

    Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de Julho, devendo o disposto no artigo 3.º, na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) a d) do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos entrar em vigor em 1 de Julho de 1980.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-25 - Decreto-Lei 48/91 - Ministério das Finanças

    Suspende temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns produtos.

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