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  • Tem documento Em vigor 2019-09-03 - Acórdão (extrato) 366/2019 - Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro

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