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Adjudica a execução de trabalhos a mais na empreitada da reparação e reforço da protecção exterior do Porto de Pipas.
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Declara sem efeito a Resolução do Conselho de Ministros 157/2000, de 14 de Dezembro que nomeia o Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes como chefe da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico.
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