1996-01-11 - RESOLUÇÃO 3/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Recomenda às empresas públicas regionais a alienação das suas participações em outras sociedades que não prossigam os mesmos objectivos.

1996-07-09 - RESOLUÇÃO 3/96 - SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

DELEGA COMPETENCIAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO NO RESPECTIVO PRESIDENTE, LIC. VITORINO VIEIRA DIAS, E NO VOGAL, LIC. FERNANDO COSTA SILVA.