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Nomeia o novo conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
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Delega competências no Secretário Regional da Educação e Ciência, com poderes de subdelegação, para praticar todos os actos atinentes ao concurso público internacional para a adjudicação do serviço de comunicações de dados e voz para o Governo Regional dos Açores.
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