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2015-12-16 - Parecer 23/2015 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Poder disciplinar da Inspeção-Geral da Educação e Ciência sobre os docentes do ensino particular e cooperativo
2015-11-27 - Parecer 23/2015 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Interpretação do Anexo II do Acordo celebrado em 14 de maio de 2012 entre os Ministérios da Saúde, da Economia e Emprego e das Finanças e a Indústria Farmacêutica

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