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Subdelega competências da Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, no Diretor Nacional da Policia Judiciária, José Maria de Almeida Rodrigues.
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Para efeitos de atribuição do sistema de incentivos previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2007/A, de 19 de Novembro, as seguintes Uniddes de Saúde de ilha carenciadas durante o ano de 2013.
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