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Autoriza que o aval do Estado concedido pela Resolução nº 306/80, seja extensivo à elevação do empréstimo até ao montante máximo de 49378501,5 coroas norueguesas.
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Concede uma bonificação à taxa de juro ao empréstimo de 22.000 contos a contrair pela Câmara Municipal da Ribeira Grande, para o Abastecimento de Água à Ribeira Funda e o Abastecimento ao lugar das Criações.



