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1979-10-09 - RESOLUÇÃO 81/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.
1979-03-22 - Resolução 81/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece um esquema de análise e aprovação dos programas anuais de investimento das empresas públicas.

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