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Revoga a Resolução nº 160/99, de 30 de Setembro. (Adjudica a empreitada de ampliação da Marina da Horta).
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Nomeia, o licenciado Artur José Pontvianne Homem de Trindade, vogal não executivo do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2000.
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