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Mandata o Secretário Regional da Economia para aprovar minutas dos contratos-programa a celebrar com colectividades desportivas regionais ou com desportistas individuais, para as épocas desportivas 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007. Revoga as Resoluções nºs 151/2002, de 8 de Agosto, e 133/2004, de 16 de Setembro.
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