1982-06-15 - RESOLUÇÃO 52/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Submete a verificação os casos de suplemento de grande invalidez e fixa o prazo de três meses para a referida verificação.

1982-03-27 - Resolução 52/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Encarrega o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a adoptar as medidas necessárias à revisão do Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos e Barras e dos Estatutos do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP).