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Autoriza a celebração de contratos entre a Região Autónoma dos Açores e Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A. (APSM, S.A.), a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. (APTG, S.A.) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A.), destinados a regular a promoção por estas últimas da execução das acções com vista à requalificação/modernização/construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.
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