1979-07-31 - RESOLUÇÃO 50/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos prédios assinalados na planta anexa com os nºs 3, 4 e 6 , autorizando a Câmara Municipal de Vila do Porto a tomar posse dos mesmos.

1979-02-20 - Resolução 50/79 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro. (Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, sobre a aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado Palácio Valle Flor.).