1977-12-29 - RESOLUÇÃO 45/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças.

1977-02-22 - Resolução 45/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines relativamente aos compromissos assumidos resultantes do contrato de DM 1190088,00 e termo adicional de DM 96069,07 referentes ao fornecimento de equipamento para rebocadores.