2012-01-25 - RESOLUÇÃO 4/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alienação da participação social que a Electricidade dos Açores, S.A., detém na Banif Açor Pensões SGFP, S.A.

2012-01-23 - Resolução 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, na Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas.