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Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis necessários à constituição de um loteamento habitacional na freguesia de Feteiras, concelho de Ponta Delgada.
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2008-02-05 -
RESOLUÇÃO
3/2008 -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Reconhece a existência de grave urgência para o interesse público na imediata execução do Despacho n.º 24913-A/2007, de 29 de Outubro, que declarou a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos que lhes são inerentes, necessários à execução da obra do IC 17 -CRIL - sublanço Buraca-Pontinha determinando em consequência que, não obstante a pendência da providência cautelar, se prossiga com a execução.
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