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Designa vogais não permanentes e seus suplentes na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública e os peritos que integram a respetiva bolsa de peritos.
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Delega poderes no Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura relativos à receção definitiva da obra decorrente da empreitada de construção de piscina de 25 metros no Complexo Desportivo Vitorino Nemésio.
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