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Autoriza a celebração de contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRH), SA, destinado a regular as obras de reconstrução e beneficiação da E.R. nº 6-2ª, no troço compreendido entre a variante à Ribeira Grande e a Chã do Rego D´Água, concelho de Lagoa, ilha de São Miguel.
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