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Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).
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Autoriza a transferência da dívida e respectiva hipoteca, da embarcação Porto de São João, com o conjunto de identificação H-179-C para a embarcação Génova, com o conjunto de identificação H-174-C
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