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Aprova as instruções sobre a organização dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal de Contas.
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Autoriza a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social a celebrar um acordo de cooperação-investimento com a Casa do Povo de Rabo de Peixe, com o objectivo de assegurar o financiamento necessário para a construção de uma Creche, um Lar para Idosos e de um Centro de Dia na Vila de Rabo de Peixe, Concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.
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