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Declara a utilidade pública do prédio urbano, com área de 23 m2, sito na Rua da Misericórdia e do prédio urbano, com área de 24 m2, sito à Rua Frei Gonçalo Velho, nº 25, por serem necessários à obra de arranjo urbanístico da Praceta da Rua Frei Gonçalo Velho, a levar a efeito pela Câmara Municipal de Vila do Porto.
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