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Prorroga até Julho de 2007 a duração da missão militar portuguesa na EUSEC RD Congo, fixada no n.º 2.º da portaria n.º 960/2005, de 3 de Junho.
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Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça da Quinta dos Ferreiros a zona de caça associativa das Freixedas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Freixedas, Ervas Tenras e Gouveia, município de Pinhel (processo n.º 4411-DGRF).
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