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Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
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2014-02-12 -
Portaria
96/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como monumento de interesse público a Casa da Quinta ou Paços da Baía, na Rua da Igreja, Maiorca, freguesia de Maiorca, concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra e fixa a zona especial de proteção do monumento conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
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