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Altera a Portaria n.º 702/92, de 9 de Julh, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Cadeira, município de Torres Vedras (processo nº 1001-DGF).
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Autoriza a cessão a título definitivo ao Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, de nove parcelas de terreno do Estado, sobrantes de expropriações feitas por motivo de obras de rega e enxugo dos campos do Baixo Mondego, para trabalhos de emparcelamento.
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