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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Telhas, município de Mirandela.
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2000-06-01 - PORTARIA 850/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Bragança de uma parcela de terreno com a área de 367,50 m2, a destacar do Quartel da Guarda Nacional Repúblicana, mediante a compensação de 370 000$, a pagar no acto de assinatura do respectivo auto.
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