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• 2005-08-25 - Portaria 814/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2005-09-13 - Portaria 814/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

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