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Altera o Regulamento do Concurso Público para a Atribuição de Uma Licença para a Prestação de Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço Móvel Terrestre.
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Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra Carlos Manuel Brites Nunes para adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Londres, Reino Unido, acumulando com idênticas funções em Dublin, República da Irlanda, e na Haia, Holanda, em substituição do capitão-de-mar-e-guerra Joaquim Manuel Santana de Mendonça, que fica exonerado pela presente Portaria, a qual produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2000.