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Reconhece a entidade gestora dos mercados diários e intradiário do MIBEL e estabelece as regras especiais ou obrigações de aquisição de energia pelo comercializador de último recurso.
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2007-09-13 -
Portaria
782/2007 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de capitão-tenente da classe de engenheiros navais os primeiros-tenentes Eugénio Carlos Gameiro Mateus, José António Pereira Lopes, Luís Miguel do Carmo Salvador, João António Osório Beja e Luís Miguel Marques Ferreira Cardoso
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