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• 2006-04-26 - Portaria 769/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2006-08-07 - Portaria 769/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera e republica o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro.

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