1999-08-04 - PORTARIA 764/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

1999-08-27 - Portaria 764/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece as normas de execução necessária à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto Lei 265/99, de 14 de Julho. Produz efeitos desde a entrada em vigor do Decreto- Lei 265/99, de 14 de Julho.