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Autoriza a cessão a título definitivo, à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, do antigo edíficio escolar de Seixo de Ansiães.
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Altera a Portaria 722-X3/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Turquel, município de Alcobaça.
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