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Declara a praia da Figueirinha, no concelho de Setúbal, como praia de uso suspenso.
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Cria a zona de caça municipal da Amêndoa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a BANDOCAÇA - Associação de Caçadores e Pescadores de Chão de Lopes (processo n.º 4075-DGRF).
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