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• 2000-05-02 - Portaria 713/2000 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
• 2000-09-05 - Portaria 713/2000 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Define o regime de preços dos medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica.

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