A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Não tem documento Em vigor 2000-05-02 - PORTARIA 707/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Louva e condecora com a medalha de ano de serviços distintos o comando e quartel-geral do Governo Militar de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-04 - Portaria 707/2000 - Ministério das Finanças

    Determina que as Repartições de Finanças de nível III e as tesourarias da Fazenda Pública de 3ª classe passem, respectivamente, a Serviços de Finanças de nível II e a tesourarias de finanças de nível II, com efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 366/99, de 18 de Setembro.

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