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1991-01-02 -
Portaria
7/91 -
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Estabelece as normas técnicas aplicáveis às trocas intracomunitárias de leite tratado termicamente.
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1991-02-19 -
PORTARIA
7/91 -
SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa as comparticipações para o transporte, alojamento e alimentação dos beneficiários da ADSE
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