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Aprova as normas aplicáveis à aptidão médica, concretizando a transposição para o ordenamento jurídico nacional do anexo IV da Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019
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2024-01-15 -
Portaria
69/2024 -
Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de um seguro de acidentes de trabalho
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