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• 2005-06-14 - Portaria 688/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
• 2005-08-18 - Portaria 688/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece condicionalismos à pesca com ganchorra prevista no Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.

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