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Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
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2017-03-16 - Portaria 65/2017 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S.A. a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato da Empreitada de «Eletrificação da Linha do Minho entre Viana do Castelo e Valença Fronteira, incluindo estações técnicas»