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Louvor e concessão da medalha de serviços distintos, grau prata, ao coronel engenheiro electrotécnico José David Moura Marques
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Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres), bem como de animais de outras espécies.
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