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Alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, adiante designado por Regulamento, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado pelas Portarias n.os 132/2017, de 10 de abril, e 109/2018, de 23 de abril
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2020-01-17 - Portaria 61/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga a assumir um encargo plurianual até ao montante de 714.552,00 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de prestação de serviços médicos na área de internamento hospitalar de utentes do SNS