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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (restauração e bebidas)
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2023-02-14 - Portaria 60/2023 - Administração Interna e Finanças - Gabinetes das Secretárias de Estado da Proteção Civil e do Orçamento
Autorização para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de desenvolvimento estratégico - SINCRO - Cooperação com o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL)